deputado Chico Viglante Deputado Ricardo Vale Deputado Wasny de Roure

À época da tramitação na Câmara Legislativa e depois de sua aprovação, a equipe de transição do Governo Rollemberg fez duras críticas ao FEDAT do Governo Agnelo e conseguiu convencer o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que esse fundo era inconstitucional.

A inconstitucionalidade teve motivação exclusivamente política.

Passada a “lua de mel” das fantasias eleitorais e diante da dura realidade que é o dia a dia da Administração Pública, o Governo Rollemberg vem pedir à Câmara Legislativa que aprove uma lei cujo teor ele combateu com força desmedida e com argumentos falaciosos, inconsistentes e inconsequentes.

O Projeto de Lei Complementar que o Governador Rollemberg apresenta é a reedição do FEDAT do Governo Agnelo, mas o faz de forma envergonhada e sem a transparência e clareza que havia no FEDAT.

Traçando um paralelo comparativo entre as duas propostas, constata-se o seguinte:

1º) Ambos buscam antecipar, por meio de operações no mercado financeiro, o recebimento de parte dos créditos do Distrito Federal inscritos em dívida ativa.

2º) O instrumento para ir ao mercado financeiro é muito semelhante:
a) FEDAT: por meio de um fundo público;
b) PLC 23/2015: por meio de uma sociedade de propósitos específicos – SPE ou a fundo de investimento em direitos creditórios.

3º) O montante da dívida ativa disponibilizada na securitização difere no valor, mas não na concepção:
a) FEDAT: todo o estoque da dívida ativa, objeto ou não parcelamento;
b) PLC 23/2015: o estoque da dívida ativa objeto de parcelamento.

Há, porém, algumas lacunas no PLC 23/2015, que não havia no FEDAT:
1º) No FEDAT, a administração do fundo cabia ao BRB. No PLC 23/2015, a SPE ou o fundo de investimentos não tem comando. O Projeto fala apenas que ela ficará vinculada à Secretaria de Fazenda e, ao mesmo tempo, proíbe o DF de custear despesas com essa SPE, sem dizer como ela vai se viabilizar.

2º) No FEDAT, o recebimento antecipado dos créditos da dívida ativa pela via do mercado financeiro era garantido pelo fluxo financeiro de recuperação dos créditos da dívida ativa, que gira em torno de R$ 380 milhões ao ano. No PLC 23/2015, não se explicita como a SPE vai poder saldar os compromissos que assumir com o mercado financeiro.

3º) No FEDAT, o contribuinte continuava devedor da Fazenda Pública, sem qualquer possibilidade de ser alcançado pelos bancos ou pelas instituições de proteção ao crédito. No PLC 23/2015, não há clareza sobre isso, tendo em vista que o crédito da fazenda é cedido à SPE ou ao fundo de investimentos, mas de forma “autônoma” em relação aos demais aspectos jurídicos das questões tributárias.

Ao contrário, pelo art. 6º, parágrafo único, do PLC 23/2015, de forma envergonhada, o Poder Executivo lava as mãos em relação ao respeito que deve ter com o contribuinte, deixando-o sob o alvo da SPE ou do fundo de investimento.

4º) No FEDAT, era expressa a vedação de as empresas públicas negociarem com o fundo. No PLC 23/2015, isso fica em aberto, o que abre a possibilidade de a TERRACAP, por exemplo, adquirir ações da SPE ou do fundo de investimentos.

5º) No FEDAT, os recursos recebidos do mercado financeiro tinham destinação estabelecida na lei. No PLC 23/2015, não há nada sobre isso, embora, na época da transição, a equipe do Governador Rollemberg asseverasse que a “cessão” desses ativos constituiria receita de capital, com as restrições impostas pela lei para sua aplicação.


Há também algumas incoerências e inconsistências no PLC 23/2015, fruto do relaxamento que o Governo Rollemberg tem demonstrado na configuração dos projetos de lei que envia ao Poder Legislativo:
1º) O parágrafo único do art. 1º restringe a cessão dos créditos às obrigações vencidas reconhecidas em parcelamento.

As obrigações vencidas objeto de parcelamento são apenas as parcelas que o contribuinte deixou de pagar nas datas acertadas e não os créditos tributários inadimplidos.
2º) Se o modelo do PLC 23/2015 fosse melhor do que o do FEDAT, a parcela dos acréscimos para os honorários advocatícios (cerca de R$ 20 milhões ao ano) não teria sido excluída da cessão:

3º) O parágrafo único do art. 8º do PLC 23/2015 proíbe repasse de recursos para a SPE pagar pessoal e custeio, mas não aponta o cominho que indique como suas despesas serão saldadas.

4º) O art. 11 do PLC faz remissão ao capital social da sociedade por ações “mencionada no art. 7º”, mas no art. 7º do Projeto não há menção à sociedade por ações.
Em razão desses aspectos, é necessário que o Governo defina o que realmente quer com a securitização (SPE ou fundo de investimentos), supra as lacunas do Projeto e seja mais transparente nas regras relativas ao contribuinte.

O que, na verdade, fica do PLC 23/2015 é a instituição de um fundo de investimentos e não a sociedade de propósito específicos. A SPE está sendo divulgada na mídia; o fundo investimentos, não, porque o fundo de investimentos faz lembrar o FEDAT, e o Governo tem vergonha de reconhecer que erro na transição.

No entanto, o modo como a SPE pretende se estruturar parece totalmente inviável, especialmente porque o lastro para a emissão das ações (as parcelas dos créditos tributários inadimplidos) permanece com o Poder Executivo.

O Governo Rollemberg, à época da transição, criticou severamente o FEDAT e agora, com outra roupagem, adota a securitização da dívida. Se ele tivesse bom senso e coerência política, poderia ter em suas mãos o FEDAT como instrumento de obtenção de recursos desde janeiro de 2015, que estaria aliviando a sua tão falada – mas não provada – crise financeira.


Brasília-DF, 2 de junho de 2015
Liderança do Partido dos Trabalhadores – PT/DF

Informativo dos distritais

Receba o informativo do Distritais do PT
Please wait

Facebook

Dep. Chico Vigilante

Dep. Wasny de Roure

Dep. Ricardo Vale