deputado Chico Viglante Deputado Ricardo Vale Deputado Wasny de Roure

Projeto de Lei Complementar nº 23, de 2015
(Securitização da Dívida Ativa - download)

O Projeto de Lei Complementar nº 23, de 2015, tem o mesmo objetivo do Fundo da Dívida Ativa – FEDAT (Lei 5.424/2014), criado no final do Governo Agnelo, isto é, pretende-se antecipar o recebimento de créditos tributários ou não, por meio de operações no mercado financeiro.

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