deputado Chico Viglante Deputado Ricardo Vale Deputado Wasny de Roure

 

A bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara Legislativa divulgou nota oficial em que defende o direito à manifestação. Os distritais do PT votaram contra o projeto de lei aprovado pela Câmara, no dia 30 de junho. De acordo com o texto, as manifestações nas vias públicas do Distrito Federal ficam restritas a critérios e horários para que elas possam ocorrer.

“Trata-se de uma investida autoritária contra a democracia, que demonstra a intolerância com o pluralismo e a diversidade, próprios das sociedades modernas”, afirma a nota.

Veja, abaixo, a íntegra da nota.

 

NOTA DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

EM DEFESA DO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, no dia 30 de junho deste ano, o Projeto de Lei nº 572, de 2011, com o propósito de restringir o direito às manifestações nas vias públicas do Distrito Federal, definindo critérios e horários para que elas possam ocorrer.

Trata-se de uma investida autoritária contra a democracia, que demonstra a intolerância com o pluralismo e a diversidade, próprios das sociedades modernas.

A nossa Constituição foi sábia ao incluir as manifestações entre os direitos fundamentais para, em seguida, defini-los como cláusulas pétreas, isto é, como direitos que não podem ser modificados ou extintos pelo Congresso Nacional. Não pode, então, o Distrito Federal barrar o acesso dos manifestantes nos seus espaços A Bancada do Partido dos Trabalhadores, sempre coesa na defesa da liberdade de expressão, votou contra a medida, por entender que não cabe ao Poder Público disciplinar as manifestações. A Constituição Federal afirma que elas são livres, e assim deve permanecer, pois entendemos que todos têm o direito de expressar suas opiniões da forma que melhor atendam seus interesses.

Cabe aos próprios manifestantes definir a forma, o local e os critérios para se expressarem. O papel do Poder Público é apenas o de garantir que esse direito inalienável da cidadania possa ser exercido.

Para nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que ajudamos a combater a Ditatura Militar, a liberdade é um direito fundamental de cada cidadão e, no exercício dessa liberdade, já se encontra o conceito de paz e respeito às diversidades. Além disso, a legislação de trânsito já define a forma de uso das ruas e avenidas por onde circulam os veículos.

Por isso, numa democracia como a que vivemos em nosso País, não há lugar para disciplinar o direito de manifestação. Brasília foi concebida com amplos espaços.

Deixemos que os manifestantes decidam como querem ocupá-los para expressarem suas opiniões.

Brasília-DF, 1º de julho de 2015.

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